Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Marco Amorim

BLOG Direito em Foco por Marco Amorim

Marco Antonio Luz de Amorim. Servidor público federal. Bacharel em Direito

2017-11-18 17:35:11
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80 anos da Constituição de 1937

No última dia 10, completaram-se oitenta anos da outorga da Constituição de 1937. Com efeito, aos 10/11/1937, Getúlio rompeu a ordem constitucional então vigente – Constituição de 1934 – e promulgou uma nova Carta, atribuindo ao Chefe do Executivo grandes poderes.

Diferente do Texto de 34, a Carta de 37 não fazia menção a Deus em seu preâmbulo

A nova Constituição, demais, foi extremamente centralizadora, aumentando os poderes da União, em detrimento dos Estados e Municípios. É marcante o fato de que se passou a proibir o uso de símbolos estaduais e municipais (art. 2.º). Uma cerimônia, inclusive, colocou fogo na bandeira dos Estados.

A divisão dos poderes, por seu turno, foi extirpada. Quase todo o poder estava nas mãos do presidente da República. Seu art. 73 chega a dizer: “O Presidente da República, autoridade suprema do Estado, coordena a atividade dos órgãos representativos, de grau superior, dirige a política interna e externa, promove ou orienta a política legislativa de interesse nacional, e superintende a administração do País.”.

O Congresso, durante sua vigência, não funcionou. O art. 178 dissolveu as Casas Legislativas. Segundo o dispositivo, só seriam reaberta após um plebiscito (em rigor, referendo) a que seria submetida a Constituição.

Tal plebiscito nunca ocorreu. Assim, com fundamento no art. 180 daquela Carta, Getúlio exerceu a competência legislativa da União por meio da edição de decretos-leis. Ou seja, o que o presidente determinasse valeria, independentemente de aprovação do Parlamento.

Apesar de todos seus defeitos, a Constituição de 37 teve também seus méritos. Manteve da Constituição anterior a indissolubilidade do casamento (art. 124) e o ensino religioso (art. 133).

Demais, previu que a educação “é o primeiro dever e o direito natural dos pais. O Estado não será estranho a esse dever, colaborando, de maneira principal ou subsidiária, para facilitar a sua execução ou suprir as deficiências e lacunas da educação particular.” Oxalá os gestores da Educação de hoje tivessem essa consciência!

Felizmente, em 1945 o governo de Getúlio chegou ao fim. Depois disso, a Constituição de 1937 teve sua vida encerrada em 1946, quando o Brasil ganhou nova Constituição, que restaurou em grande parte o equilíbrio entre os Poderes e deu mais autonomia aos Estados e Municípios.

Que as lições do passado nos sirvam de alerta contra os autoritarismos contemporâneos, cada vez mais sutis.

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