Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Marco Amorim

BLOG Direito em Foco por Marco Amorim

Marco Antonio Luz de Amorim. Servidor público federal. Bacharel em Direito

2017-11-06 18:56:37
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Pensão por morte para amante é ilegal e imoral

Como é sabido, o ordenamento jurídico brasileiro tem como um dos pilares do direito de família o princípio da monogamia. Tanto assim o é, que segundo a lei civil, são nulos os casamentos em que qualquer das partes seja casada (Código Civil, artigo 1.548, inciso II, c/c artigo 1.521, inciso VI ). Além disso, a bigamia é crime previsto no Código Penal (art. 235).

Tal princípio tem consequências inafastáveis. Uma delas é que o Estado não pode favorecer, de modo algum, as relações adulterinas. Do contrário, de nada adiantaria a vedação à bigamia.

Não obstante, vez ou outra se veem decisões judicias em que se concede à amante o direito a dividir a pensão por morte previdência com a esposa do falecido.

Trata-se de grave violação ao direito natural e ao direito positivo brasileiro.

Alegam os magistrados que conferem juricidade às uniões paralelas que o Judiciário não pode deixar de tutelar relações “baseados no afeto”. Sustentam ainda alguns que a dependência econômica deve prevalecer sobre as “formalidades legais”.

Nada mais falso.

O Estado não tem o direito de usar o dinheiro dos contribuintes para custear uma relação de traição, mesmo quando a esposa legítima o aceite. Só deve ele favorecer a família legítima, fundada no direito natural. É princípio elementar que atos ilícitos (e o adultério o é) não geram direitos.

Felizmente, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradas decisões pela impossibilidade de concessão de direitos à concubina: “As situações de concomitância, isto é, em que há simultânea relação matrimonial e de concubinato, por não se amoldarem ao modelo estabelecido pela legislação previdenciária, não são capazes de ensejar união estável, razão pela qual apenas a viúva tem direito à pensão por morte.” (REsp 1.104.316/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Dje 18.05.2009)”

E não se diga que esse entendimento é restrito a juristas “reacionários”, “retrógrados”, “conservadores”.

Basta que se tenha o mínimo de honestidade e obediência para que se reconheça que, pela legislação atual, a concessão da pensão nesse caso é antijurídica. Até mesmo Lênio Streck, notadamente de viés progressista o alerta: “Desnecessário dizer que nem o Código Civil e nem a Constituição autorizam esse entendimento. O caso, na verdade, trata de concubinato adulterino, que não dá direito a nada. Mas, então, se a lei não permite e tampouco a Constituição dá maiores pistas acerca do que foi decidido, por que o Judiciário acredita que pode decidir desse modo?”[1].

Mas a questão ainda está pendente de pronunciamento do Plenário do STF, no Recurso Especial 675.131.

Fazemos voto de que os Ministros do Supremo tenham o bom senso de respeitarem a legislação e a moral familiar. 


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[1]O Brasil revive a Escola do Direito Livre! E dá-lhe pedalada na lei! Disponível em: Acesso em 03 nov. 2017.

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