Segunda, 23 de Outubro de 2017
Marco Amorim

BLOG Direito em Foco por Marco Amorim

Marco Antonio Luz de Amorim. Servidor público federal. Bacharel em Direito

2017-09-14 12:11:22
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O STF e o ensino religioso - Parte I

O Brasil pode sofrer em breve mais um golpe judiciário pelo Supremo Tribunal Federal. A Corte, que já legitimou - à revelia da legislação vigente - o aborto de anencéfalos e a união homossexual, pode dar nova interpretação ao dispositivo constitucional que prevê o ensino religioso.

Isso porque a Procuradoria Geral da República entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em que pede “interpretação conforme a Constituição”, entre outros dispositivos legais, do art. 11, §1.º do Acordo Brasil-Santa Sé. Referida norma assim dispõe:

O ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, em conformidade com a Constituição e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação.”

Funda-se a regra do Acordo na própria Constituição Federal, que assim prevê no seu art. 210, §1.º: “§O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.”

Para a PGR,  o ensino religioso não pode ter caráter confessional, como diz o tratado (“católico e de outras confissões religiosas”).

Segundo a PGR em exercício quando da propositura da ação, Deborah Duprat, “a única forma de compatibilizar o caráter laico do Estado brasileiro com o ensino religioso nas escolas públicas é através da adoção do modelo não confessional”. Aduz que o conteúdo programático do ensino religioso nas escolas estatais deve conter “a exposição das doutrinas, das práticas, da história e das dimensões sociais das diferentes religiões -  bem como de posições não-religiosas, como o ateísmo e o agnosticismo – sem qualquer tomada de partido por parte dos educadores”.

Como se vê, a ação pretende transformar o ensino religioso nas escolas do Estado em mera histórias das religiões, de viés relativista, bem ao gosto do globalismo.

Definitivamente, não foi essa a intenção do Constituinte e demonstraremos na continuação do artigo os motivos pelos quais o pedido da PGR deve ser julgada improcedente.

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