Segunda, 17 de Dezembro de 2018
Marco Amorim

BLOG Direito em Foco por Marco Amorim

Marco Antonio Luz de Amorim. Servidor público federal. Bacharel em Direito

2017-04-12 11:18:46
A+ A A-

Considerações sobre o dito aborto "legal" Parte I

Com razoável frequência, tomamos contato com matérias jornalísticas, geralmente sensacionalistas, que se referem ao dito “aborto previsto em lei”, “aborto permitido”, “aborto legal” e outras expressões semelhantes.

É verdadeiro que existe aborto legal em nosso país?

Quando se fala das “hipóteses de aborto legal”, logo se cita o artigo 128 do Código Penal, in verbis:

 

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

 

Como se deve entender tal disposição?

De início, é preciso ressaltar que crime e pena são coisas distintas.

Ordinariamente, ao crime se segue a pena.

Por vários motivos, porém, pode suceder que um crime fique isento de pena. Às vezes a lei faculta ao juiz essa possibilidade, sob certas circunstâncias. É o que se chama de perdão judicial. Exemplo clássico em nosso ordenamento é do homicídio culposo:

 

Art. 121...
§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

 

Imagine-se a hipótese de um pai que ocasiona, por negligência, a morte de seu filho. Mui provavelmente, o sofrimento que amargará será de tal monta que será despiciendo o castigo. Atento a isso, o legislador permite que o julgador não imponha a sanção ao criminoso. Ninguém em sã consciência dirá que temos a figura do “homicídio culposo legal”.

Em outros casos,  própria lei já retira o apenamento, sem margem de discricionariedade ao magistrado. Trata-se da escusa absolutória, também chamada de perdão legislativo. Como exemplo do instituto temos o artigo 181 do Código Penal, que assim dispõe:

 

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

 

Com base no referido dispositivo, combinado com o art. 183, não poderá ser aplicada sanção penal a um filho que furta o pai, à esposa que pratica estelionato contra o marido etc.


Sem dúvida, o Estado não está a aprovar tais condutas. Ninguém de bom senso ousará requerer a um juiz um alvará para praticar os crimes referidos. Tampouco alguém pedirá apoio policial para realizar tais crimes sem os os riscos inerentes à atividade delitiva. Também aqui não há falar-se em “furto legal” ou “estelionato previsto em lei”.

O mesmo entendimento se aplica ao art. 128 do Código Penal. Não existe “aborto legal” no Brasil. A lei diz apenas “não se pune”. É redação típica de escusa absolutória. Daí que, para nossa lei, o abortamento doloso segue sendo criminoso sob qualquer circunstância. No dizer de Walter Moraes: “Suprime a pena. Fica o crime.” (O problema da autorização judicial para o aborto. RJTJESP,  vol. 99, ano 20,  março-abril 1986, p. 19-30).

Dessarte, impossível é juridicamente que o Estado favoreça a sua prática.

Siga o CanaãBRASIL no Twitter e no Facebook  

LEIA TAMBÉM

DEIXE SEU COMENTÁRIO

* E-mail:
* Senha:
Seja o primeiro a comentar esta matéria!